EMENDA N° 121/2007 

Suprimi a expressão "ou cassação de aposentadoria" no inciso I do artigo 261 do Capítulo VI - Seção I DAS 
SANÇÕES DISCIPLINARES do Projeto de Lei nº15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, passando a ter a seguinte redação: 

Art.261... 
I - em 5( cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão; 

JUSTIFICATIVA 

Não sendo prevista a cassação de aposentadoria conforme relação de penas disciplinares constantes do art. 256, não poderá ser mantida no inciso em tela. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES Deputado Estadual - PSB