EMENDA N° 122/2007

ACRESCENTA ALÍNEAS AO ART. 71 DO PROJETO DE LEI ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

 Art.71 .........	. 

•	   d) Desenvolver com freqüência ações fiscalizadoras em locais suspeitos de exploração do trabalho e exploração sexual infanto juvenil. 
•	    e) Criar e manter postos de fiscalização e atendimento ao público do Juizado da Infância e Juventude em locais de fácil acesso e de grande circulação de pessoas, em todas as Com arcas com a finalidade de auxiliar a comunidade na proteção integral da criança e do adolescente. 

JUSTIFICATIVA 

É importante que a fiscalização em pontos aonde podem ser encontradas crianças e adolescentes sejam freqüentes para que sejam combatidas as explorações sexuais, o uso indiscriminado de drogas lícitas e ilícitas e coibir a freqüência e permanência de menores em locais inadequados à idade. Neste sentido se faz necessário ações fiscalizadoras permanentes do Juizado da Infância e Juventude em todas as Comarcas. 
É necessário manter postos de atendimento do Juizado da Infância e Juventude em locais de fácil acesso à sociedade. 

 
Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

	 
CAPITÃO TADEU FERNANDES
 Deputado Estadual - PSB