EMENDA N°123/2007

MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 255 DO PROJETO DE LEI ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 

Art. 255................................. 
Compete ao Agente de Proteção da Criança e do Adolescente, efetivo ou voluntário: 
X - Fiscalizar diuturnamente os eventos públicos, privados e pontos que exploram jogos, venda e o consumo de bebidas alcoólicas e outras substâncias que causem dependências química e psicológica e exploração sexual infanto juvenil de crianças e adolescentes. 
XI - Fiscalizar terminais rodoviários, marítimos, portos e aeroportos, visando coibir o tráfico, o turismo e a exploração sexual de crianças e adolescentes. 
XII 	- Fiscalizar o cumprimento das Portarias e Alvarás publicados e emitidos pela 
Autoridade Judiciária nas Comarcas, visando coibir a entrada de crianças e adolescentes em locais inadequados e de riscos ao seu desenvolvimento psico social. 
XIII - Realizar palestras educativas e orientadoras nas Unidades de Ensino e Centros Comunitários com vistas a divulgar o ESTATUTO DA CRIANÇA e DO ADOLESCENTE e orientar a sociedade sobre a efetivação dos direitos e deveres da criança e do adolescente. 

JUSTIFICATIVA 

Este dispositivo se justifica na medida em que respalda a atuação dos Agentes de Proteção da Criança e do Adolescente na nobre missão de proteger as nossas crianças e adolescentes. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007, 

CAPIT ÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB