EMENDA N° 124/2007 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Inclusão de incisos XII na SEÇÃO XIV. XII - O Agente de Proteção ao Menor tem fé pública nos atos que praticar. 

JUSTIFICATIVA

Os agentes de proteção ao menor em virtude a natureza do cargo, principalmente por cumprir e fazer cumprir a determinação do juiz na execução de medida de proteção às crianças e o adolescente, em conformidade com a lei 8.060/90, necessita de fé pública para cumprimento dos seus atos . 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB