EMENDA N° 125/2007

   PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Inclusão de incisos XI na SEÇÃO XIV

         XI - Os Agentes de Proteção ao Menor que estiverem no exercício de suas funções farão jus ao adicional de função, que deverá ser no mínimo 50% (cinqüenta por cento) e no máximo de 150% (cento e cinqüenta por cento), calculado sobre os seus vencimentos básicos em razão dos mesmos exercerem suas funções em regime especial de trabalho judicial. 

JUSTIFICATIVA 

A importância dos agentes de proteção ao menor previsto no ECA (lei 8.060/90), faz com o que os servidores trabalhem em regime especial judicial,começando suas atividades das 06:00h às 22:00h.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB