EMENDA N° 126/2007

X - Os Agentes de Proteção ao Menor que estiverem no exercício de suas funções, farão jus à gratificação de 50% (quarenta por cento) calculada sobre o valor de seus vencimentos básicos, a título de risco de vida

JUSTIFICATIVA 

Proceder às diligências relativas as crianças e ao adolescentes, a seus pais, tutores ou encarregados da sua guarda,recolher crianças e adolescentes em situação de risco,apresentando-o ao juiz competente. A função importante dos Agentes de proteção coloca-os expostos a toda sorte de perigo. Portanto tais servidores fazem jus a uma gratificação de periculosidade ou insalubridade. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES
Deputado Estadual - PSB