EMENDA Nº 127 – ADITIVA
 PROJETO DE LEI Nº 15.979/2007 

Inclua-se o §2°, ao art. 188, transformando o parágrafo único em § 1°: 
Redação proposta: 
Art. 188. A Lei disporá sobre os subsídios e as vantagens pecuniárias dos magistrados. 

§1°. Os magistrados sujeitam-se aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários, bem como aos descontos fixados em lei. 

§2°. A diferença entre os subsídios das categorias da estrutura judiciária estadual será de cinco por cento, tendo como referência, em caráter permanente, o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia. 
Redação original: 
Art. 188. A Lei disporá sobre os subsídios e as vantagens pecuniárias dos magistrados. 

Parágrafo único. Os magistrados sujeitam-se aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários, bem como aos descontos fixados em lei. 

JUSTIFICATIVA 

A proposta visa regulamentar, nos limites de sua competência, o disposto no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece que a diferença de subsídios entre os níveis da estrutura da magistratura, no caso a estadual, não pode ser superior a dez por cento e nem inferior a cinco por cento. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007.
CAPITÃO TADEU FERNANDES
Deputado Estadual - PSB