EMENDA Nº 128 - MODIFICATIVA 
PROJETO DE LEI Nº 15.979/2007 

o art. 184 passa a ter a seguinte redação: 

Redação proposta:

Art. 184. Admite-se a permuta entre Juízes de Direito da mesma entrância que contenham 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na entrância. 
Redação original: 

Art. 184. Admite-se a permuta entre Juízes de Direito da mesma entrância que contem 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na Comarca. 

JUSTIFICATIVA 

A proposta contraria o disposto no art. 93, inciso VIII, da Constituição Federal. O lapso temporal a que se refere a norma constitucional é o de exercício na entrância e não na comarca. A modificação sugerida visa, portanto, adequar a norma ao texto constitucional, sanando a inconstitucionalidade verificada, já que a norma estadual não pode criar uma exigência que a Constituição tratou de forma diversa. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB