EMENDA N° 12/2007 

 

Modifique-se o § 4º do Art. 25 do Projeto de Lei Nº 15.979/2007, de autoria do Tribunal de Justiça, que passará a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 25 - ............................

“ § 4º - Em casos excepcionais e no estrito interesse da administração da Justiça, o Tribunal de Justiça poderá, por iniciativa do seu Presidente ou de qualquer dos seus membros, ouvido o Tribunal Pleno, autorizar a instalação de Comarcas, sem alguns dos requisitos constantes dos incisos anteriores ".

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JUSTIFICATIVA 

A proposta de alteração do dispositivo em tela tem a finalidade de ajustar a redação do parágrafo e tomar o processo de instalação de Comarcas mais democrático, pois, segundo a redação original, o processo de instalação de novas Comarcas seria encetado de forma unilateral e sem avaliação do Tribunal Pleno.
Assim, buscamos democratizar as ações desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça e assegurar o amplo debate, pugnmuos pela acolhida do que ora propomos. 

Sala das Sessões, 21 de março de 2007. 

Deputada VIRGINIA HAGGE