EMENDA Nº 129 - SUPRESSIVA 
PROJETO DE LEI Nº 15.979/2007 

Suprima-se o art. 181.
 Redação original: 

Art. 181. O magistrado que se inscrever à promoção não poderá recusar, por mais de uma vez, depois de publicado o respectivo ato, a promoção por antigüidade a que fizer jus. 

JUSTIFICATIVA 

A proposta carece de qualquer amparo legal. O princípio constitucional da inamovibilidade garante ao magistrado o direito de, enquanto desejar, permanecer na titularidade do juízo. Assim, a circunstância do magistrado se habilitar à promoção por antiguidade não tem o poder de obrigá-lo a aceitar a promoção. 
A inconstitucionalidade é flagrante e precisa ser suprimida. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
DEP. ESTADUAL-PSB