EMENDA Nº 130 - MODIFICATIVA 
PROJETO DE LEI Nº 15.979/2007 

O art. 282 passa a ter a seguinte redação: 
Redação proposta: 

Art. 282. Os magistrados são obrigados a despachar, fazer audiências, participar de sessões, recebendo e atendendo as partes e os advogados, durante o expediente, em horário que designará para tal fim. 

Redação original: 

Art. 282. Os Juízes são obrigados a despachar, fazer audiências, recebendo e atendendo as partes e os Advogados, nos dias úteis, na sala de audiência, durante o expediente, em horário que designará para tal fim. 

JUSTIFICATIVA 

A redação proposta contém injustificável omissão, na medida que não estende aos desembargadores a mesma obrigação, sobretudo no tocante ao atendimento das partes e advogados. 

Outrossim, mostra-se desarrazoado estabelecer que o atendimento ocorrerá na sala de audiências, quando pode, igualmente, ser feito, no gabinete respectivo. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007 

CAPITÃO TADEU FERNANDES
Deputado Estadual - PSB