EMENDA Nº 132 - MODIFICATIVA 

O inciso I, do art. 170 passa a ter a seguinte redação: 
Redação proposta: 

Art. 170. Constituem prerrogativas dos Magistrados: 

I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou magistrado de instância igualou inferior; 
Redação original: 

Art. 170. Constituem prerrogativas dos Magistrados: 

I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou magistrado de instância ou entrância igualou superior; 

JUSTIFICATIVA 

A redação original se choca, frontalmente, com a prerrogativa prevista no art. 33, inciso 1, da LOMAN. Segundo esta, a prerrogativa consistiria em "ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou magistrado de instância igualou inferior". A emenda sugerida visa sanar a nulidade. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB