EMENDA Nº 135 - ADITIVA AO PROJETO DE LEI 15.979/2007

Acrescente-se um novo Art., 193, renumerando-se os seguintes: 
Redação proposta: 

Art. 193. Na hipótese de afastamento do magistrado, o processo disciplinar deverá ser julgado no prazo de noventa dias, contado da sua instauração, sendo possível uma única prorrogação que não exceda este prazo, mediante requerimento do Relator e decisão fundamentada do Presidente do Tribunal de Justiça, observando-se, ainda, o seguinte: 

I -Não havendo pedido de prorrogação e nem o julgamento, o magistrado poderá requerer ao Presidente do Tribunal que fixe prazo para ultimação do processo, a qual deverá ocorrer em até noventa dias; 

II - Os pedidos de prorrogação deverão ser apreciados pelo Presidente do Tribunal no prazo de cinco dias. 
Parágrafo único. Esgotado o prazo máximo estabelecido no caput sem que se tenha concluído o processo, o magistrado afastado será imediatamente reconduzido ao exercício de suas funções." 

JUSTIFICATIVA 

O primeiro objetivo da emenda é fixar, peremptoriamente, em cento e oitenta dias o prazo de conclusão do processo, não permitindo que o mesmo se prolongue indefinidamente, como permite a redação original. 

Havendo regra que permite sua prorrogação, deve ficar bem definido qual o prazo de conclusão do processo e que prorrogá-lo é uma exceção. 

Assim, a prorrogação somente deverá ocorrer se for requerida pelo Relator, quando, então, o mesmo deverá expor as razões para tanto, submetendo seu pleito à deliberação, necessariamente fundamentada, do Presidente do Tribunal de Justiça, 
A prorrogação, entretanto, como proposto na redação original, não deverá exceder os noventa dias. 

Visa, ainda, a emenda minorar os efeitos negativos que o afastamento causa, tanto para o magistrado afastado, quanto para a comunidade. Resolvendo, em prazo razoável, o processo disciplinar, a comunidade não será privada, como hoje ocorre, de um juiz por muito tempo. Quanto ao magistrado, evita-se um desnecessário constrangimento, que, inclusive, é extremamente quando o processo conclui pela absolvição. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB