EMENDA Nº 138 - MODIFICATIVA/ADITIVA 

o caput do art. 64 passa a ter a seguinte redação, acrescentando-se novo § 1°, convertendo-se este e o §2° em §2° e §3°, respectivamente, acrescentado-se, ainda, novos §§ 4° e 5°. 
Redação proposta; 

Art. 64. Nas Comarcas de unidade de divisão judiciária única, a Direção do Foro será exercida pelo Juiz titular; naquelas com mais de uma unidade de divisão judiciária, por um de seus Juizes titulares, em sistema de rodízio, pelo período de um ano, observando-se a antiguidade da Comarca. 

§ l º - A antiguidade será apurada entre os juízes que ainda não hajam exercido a função, salvo impossibilidades; 

§ 2° A substituição eventual do Juiz de Direito Diretor do Foro será exercida pelo Juiz de Direito mais antigo na Comarca, independentemente de designação. 

§ 3° O Juiz Substituto responderá pela Direção do Foro sempre que na Comarca não se encontrar em exercício Juiz titular. 

§4º - Nas Comarcas onde não houver Juiz de Direito e nem Juiz Substituto designado, a Direção do Fórum será exercida pelo Juiz de Direito que por ela responder, conforme lista publicada pelo Tribunal de Justiça; 

§5º - A Corte Especial poderá, excepcionalmente, em decisão, motivada, da maioria absoluta de seus membros, determinar a substituição do Juiz Diretor do Fórum, observando-se na nova designação o quanto fixado no § l º . 
Redação original: 

Art. 64. Nas Comarcas de unidade de divisão judiciária única, a Direção do Foro será exercida pelo Juiz titular; naquelas com mais de uma unidade de divisão judiciária, por um de seus Juizes titulares, conforme dispuser Resolução do Tribunal Pleno. 

§ 1° A substituição eventual do Juiz de Direito Diretor do Foro será exerci da pelo Juiz de Direito mais antigo na Com arca, independentemente de designação. 

§ 2° O Juiz Substituto responderá pela Direção do Foro sempre que na Comarca não se encontrar em exercício Juiz titular. 

De qualquer modo, ainda que o exercício da Direção do Fórum não seja gratificada, não se recomenda que o Tribunal de Justiça tenha o poder de dispor livremente dos critérios de sua designação, face a insegurança que provocará e a possibilidade de manipulação. 

JUSTIFICATIVA 

Na medida em que a função de Juiz Diretor de Fórum passe a ser gratificada, a emenda apresentada visa estabelecer critérios objetivos para sua designação, impedindo, assim, que se repita o que foi visto na Justiça Eleitoral. 

A emenda reproduz, desta forma e com as devidas adaptações, o quanto determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral para o rodízio eleitoral, de reconhecidos méritos, daí a inclusão dos §§ 40 e 50. Neste aspecto, a única mudança significativa foi a diminuição do período de dois para um ano, o que permitirá que uma maior 
quantidade de juízes passe a perceber a gratificação. 

De qualquer modo, ainda que o exercito da Direção do Fórum não seja gratificada,não se recomenda que o Tribunal de justiça tenha o poder de dispor livremente dos critérios de sua designação, face a insegurança que provocará e a  possibilidade de manipulação 

A outra mudança significativa reporta-se a substituição do Juiz Diretor do Fórum. Considerando-se a relevância da função a substituição somente deve ser permitida em razão de fato motivado, através de decisão tomada por órgão qualificado, daí porque é sugerida que caiba à Corte Especial tal atribuição. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007 
CAPITÃO TADEU FERNANDES
Deputado Estadual - PSB