EMENDA Nº 140 - SUPRESSIVA 

Suprima-se o §2°, do art. 61. Redação original: 

Art. 61. Aos Juizes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete: 

 
§ 2°. Ouvido, previamente, o Tribunal de Justiça, o Presidente poderá designar qualquer Juiz de Direito Substituto de entrância final, para o desempenho de missão de caráter excepcional, no estrito interesse da Justiça.

JUSTIFICATIVA 

Não se pode, jamais, perder de vista que na estrutura política do país, ao magistrado cumpre, na estrita definição da Constituição, o exercício da função jurisdicional. Eventualmente, aos ocupantes das mesas diretoras, é outorgada a função administrativa e a correicional, que, ressalte-se, pode ser, em alguns aspectos, delegada. Afora estas, o constituinte não outorgou outras. É, inclusive, para garantir o exercício, com independência, desta atividade jurisdicional, que se outorga aos magistrados suas prerrogativas. 

Nestas condições, a criação da chamada "missão de caráter excepcional" viola, flagrantemente, o princípio constitucional da função jurisdicional do magistrado. Ademais, a norma proposta sequer prevê o que venha ela a ser, criando um vazio legislativo que pode dar margem a inúmeras outras ilegalidades. 

A supressão sugerida visa, portanto, restringir a atividade do magistrado aos estritos limites de sua função constitucionalmente prevista. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB