EMENDA Nº 141 – MODIFICATIVA

Dê-se nova redação ao incisos IV do art. 54. Redação proposta; 

Art. 54. Para ser admitido ao concurso, que será válido por 2 (dois) anos, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: 

I - [....]; 
         II - [....]; 
         III - [....];

IV - fazer prova de bons antecedentes, mediante certidões das escrivanias judiciais e policiais competente da jurisdição onde residiu, depois de completar 18 (dezoito) anos, e de idoneidade moral, atestada por Juiz, Representante do Ministério Público, autoridade perante a qual haja servido ou Presidente de Subsecional da Ordem dos Advogados do Brasil, ; 

V-[·····]

Redação original: 

Art. 54. Para ser admitido ao concurso, que será válido por 2 (dois) anos, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: 

I- [...]
II - [....]
III - [....]

IV - fazer prova de bons antecedentes, mediante certidão da Escrivania competente da jurisdição onde residiu, depois de completar 18 (dezoito) anos, e de idoneidade moral, atestada por Juiz ou autoridade perante a qual haja servido; 

V - ( ..... ]. 

JUSTIFICATIVA 

o atestado na forma como exigido pode criar problemas para o candidato. Admita-se, por exemplo, a hipótese do advogado que atua, exclusivamente, em comarca com juiz único e que é seu desafeto. Como ele conseguiria o atestado? A proposta, portanto, amplia o rol dos legitimados a oferecerem o atestado moral. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB