EMENDA Nº 142 - MODIFICATIVA 

Dê-se nova redação ao caput do art. 53. Redação proposta; 

Art. 53. Os Juizes Substitutos serão nomeados mediante aprovação em concurso de provas e títulos, perante a Comissão de Concurso, integrada pelo Desembargador mais antigo do Tribunal, não integrante da Mesa Diretora, que será o seu Presidente, por 2 (dois) Desembargadores Titulares e 2 (dois) Suplentes, indicados pelo Tribunal de Justiça, em representação paritária de seus órgãos fracionários. 
Redação original: 

Art. 53. Os Juizes Substitutos serão nomeados mediante aprovação em concurso de provas e títulos, perante a Comissão de Concurso, integrada pelo Decano do Tribunal de Justiça, que será o seu Presidente, 2 (dois) Desembargadores Titulares e 2 (dois) Suplentes, indicados pelo Tribunal de Justiça. 

Parágrafo único. A comissão examinadora de cada concurso contará com um representante da OAB, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia. 

JUSTIFICATIVA 

A proposta, regulando a composição da Comissão de Concurso, reproduz, com adaptações, regra vigente na atual Lei de Organização Judiciária, de salutar aplicação. 

Inicialmente, esclareceu-se que o desembargador mais antigo a integrar a comissão será apurado entre aqueles que não integram a Mesa Diretora, evitando, assim, não recomendável acúmulo de atividades. 

Também se definiu, que o Desembargador mais antigo será o Presidente da Comissão, o que é importante em razão de sua experiência. 

A proposta de representação paritária dos órgãos fracionários busca permitir uma comissão mais eclética, evitando a preponderância de um ramo específico do direito em detrimento de outro, tendo-se, assim, um concurso mais eclético. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB