EMENDA Nº 143 - MODIFICATIVA 

O art. 49 passa a ter a seguinte redação: 
Redação proposta:  

Art. 49. À falta de Juiz Substituto, o Tribunal Pleno poderá designar Juiz de Direito, mediante o prévio assentimento deste, para temporariamente exercer funções judicantes em qualquer Comarca ou Vara do Estado, com competência Plena ou limitada. 
Redação original: 

Art. 49. O Tribunal Pleno poderá designar Juiz de Direito ou Juiz Substituto vitalício, mediante o prévio assentimento deste, para temporariamente exercer funções judicantes em qualquer Comarca ou Vara do Estado, com competência Plena ou limitada. 

JUSTIFICATIVA 

A possibilidade de se designar um Juiz Titular para exercer funções judicantes em outra comarca somente se justifica quando inexistente Juiz Substituto que possa suprir a necessidade. Em contrário, além de permitir uma escolha pontual, que, por vezes, pode servir para propósitos pouco éticos, implicaria no desfalque de outra vara. Desta forma, somente em situações de necessidade é que tal designação poderia ser feita. A redação proposta visa, portanto, sanar estes problemas.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB