EMENDA Nº 144 -  MODIFICATIVA 

O art. 48 passa a ter a seguinte redação: 

Redação proposta: 

Art. 48. O Juiz Substituto quando não estiver em exercício de substituição, prestará cooperação aos Juizes de Direito das Varas das Comarcas. 

Redação original: 

Art. 48. O Juiz Substituto vitalício, quando não estiver em exercício de substituição, prestará cooperação aos Juizes de Direito das Varas das Comarcas integrantes da Circunscrição Judiciária. 

JUSTIFICATIVA 

A natureza do Juiz Substituto é única, não sendo a vitaliciedade fator que altere suas atribuições. Desta forma, a distinção feita é absolutamente inócua e, como tal, não deve constar do texto, para não permitir interpretações outras. 
o dispositivo também parte de uma premissa equivocada, a de que o Juiz Substituto vitalício estaria vinculado a uma circunscrição judiciária e não a todo o Estado, para onde, inclusive, fez concurso. 
Assim, além de não haver previsão neste sentido, esta vinculação, se adotada, poderia ser mais prejudicial que benéfica para a administração, pois impediria que o Juiz Substituto vitalício vinculado a uma circunscrição judiciária com seu quadro completo fosse designado para substituir em uma comarca integrante de uma circunscrição com falta de juizes. 
Ademais, não se pode ignorar que a vitaliciedade é obtida com o decurso de tempo e não por decisão do Tribunal. Desta forma, também haverá o risco de somente existirem Juizes Substitutos vitalícios, o que dificultaria, ainda mais, a mobilidade da substituição. 
Acrescente-se que a natureza do Juiz Substituto é única, não sendo a vitaliciedade fato que altere suas atribuições. De qualquer modo, o Juiz Substituto, por sua natureza, poderia ser deslocado de uma circunscrição judiciária para outra, o que tornaria, ao final, inócua a norma. 
A redação proposta resolveria todas estas questões. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007  

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB