EMENDA Nº 146 - MODIFICATIVA 

o art. 46 passa a ter a seguinte redação: 
Redação proposta: 
Art. 46. O Juiz Substituto quando designado para responder por unidade de divisão judiciária, salvo se em regime de cooperação, terá competência plena. 
Redação original: 
Art. 46. O Juiz Substituto vitalício e o não-vitalício, quando designados para responder por unidade de divisão judiciária, salvo se em regime de cooperação, terão competência plena. 

JUSTIFICATIVA 

A natureza do Juiz Substituto é única, não sendo a vitaliciedade fator que altere suas atribuições. Desta forma, a distinção feita é absolutamente inócua e, como tal, não deve constar do texto, para não permitir interpretações outras. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB