EMENDA Nº 148 - MODIFICATIVA / SUPRESSIVA 

Dê-se nova redação ao inciso II, do art. 41, suprimindo-se seu parágrafo único. Redação proposta: 
Art. 41. ..... : 
	I - 	. 
II - designar, por prazo determinado, prorrogável a seu critério, um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente com o Titular, a jurisdição, quando houver Juízos com excessivo acúmulo de processos em andamento, sendo os feitos acumulados divididos segundo critérios objetivos e eqüitativos a serem fixados pela Corregedoria Geral da Justiça. 
Redação original: 
Art. 41. O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, poderá: 
I - uniformizar procedimentos, visando atender aos princípios da economia e da celeridade processual; e li - declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção. 

Parágrafo único - Somente em casos especiais, disciplinados no Regimento Interno, será declarado o regime de exceção, caracterizado por vacância ou afastamento prolongado, a qualquer título, do Juiz titular ou, ainda, por excessivo acúmulo de processos em andamento. 

Art. 41. O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, poderá: 
I - uniformizar procedimentos, visando atender aos princípios da economia e da celeridade processual; e 
 II- declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção. 

Parágrafo único - Somente em casos especiais, disciplinados no Regimento Interno, será declarado o regime de exceção, caracterizado por vacância ou afastamento prolongado, a qualquer título, do Juiz titular ou, ainda, por excessivo acúmulo de processos em andamento. 

JUSTIFICATIVA 

A proposta apresentada visa a alteração da norma, claramente antidemocrática e inconstitucional, adequando-a à necessidade da Justiça. 

Apesar de buscar resolver os problemas das varas com excessivo número de processos em andamento, a redação original vai mais além, criando um "regime de exceção", que não bastasse o nome, sequer especifica como é. E mais, criado em casos especiais, que, igualmente, não estão discriminados, podendo, por isso, servir para propósitos autoritários e pouco recomendáveis. 

A emenda propõe que se trate exclusivamente da hipótese de excessivo número de processos em andamento, não se permitindo que esta seja desvirtuada e utilizada para implementar arbitrariedades. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB