PROJETO DE LEI Nº 15.979, de 2007 

 

Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 14, DE 2007

Dê-se a Comarca Sede de Paulo Afonso, no Distrito Judiciário de Paulo Afonso, de Entrância Intermediária, que consta no Anexo I, o desmembramento do Registro Civil de Pessoas Naturais, conforme consta no Projeto de Lei, para Registro Civil 1 ° Ofício e Registro Civil 2° Ofício. 

N° 	Comarca 	Juiz 	Com. Não 	Distrito 	Cartórios 	
	Sede 		instaladas 			
41 	Paulo Afonso  	12 		Paulo Afonso 	1 ° V. REL. CONS. CIVIL COM. E REGISTROS PÚBLICOS 	
					2° V. REL. CONS. CIVIL COM. E FAZENDA PÚBLICA 	
					3° V. REL. CONS. CIVIL COM. E FAZENDA PÚBLICA 	
					1° V. DE FAMILlA, ORFAOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2° V. DE FAMILlA, ORFAOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1° VARA CRIME, JURI E EXECUÇÕES PENAIS	
					2° VARA CRIME	
					3° VARA CRIME	
					VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE 	
					1° VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2° VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					VARA REGIONAL CONF. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE	
					REGISTRO CIVIL 1° OFICIO	
					REGISTRO CIVIL 2° OFíCIO 	
					REGISTRO IMOVEIS, HIP. E TIT. E DOCS. 	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO 	
				MALHADA GRANDE	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS 	
			SANTA BRÍGIDA	SANTA BRÍGIDA	REGISTRO CIVIL C/ FUNc. NOTARIAIS	

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JUSTIFICATIVA 

 Propomos que o Registro Civil de Pessoas Naturais, conforme consta no Projeto de Lei para o Distrito Judiciário de Paulo Afonso, de Entrância Intermediária, seja desmembrado em Registro Civil 1 ° Ofício e Registro Civil 2° Ofício. O volume de trabalho que já existe no Distrito de Paulo Afonso atualmente nestes Tabelionatos justifica o seu desmembramento para o aprimoramento do atendimento à população local. O Projeto de Lei já contempla as Comarcas de Alagoinhas, Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Senhor do Bonfim e Vitória da Conquista, todas também de Entrância Intermediária, dos desmembramentos destes Tabelionatos.  

Salvador, de março de 2007. 

LUIZ BARBOSA DE DEUS
Deputado Estadual