EMENDA Nº 150 – MODIFICATIVA

O art. 21 passa a ter a seguinte redação: 

Redação proposta: 

Art. 21. Se o interesse público o exigir, poderá o Tribunal de Justiça, por decisão de três quintos de sua Corte Plenária ou Órgão Especial, se existente, transferir, provisoriamente, a sede da Comarca. 

Redação original: 

Art. 21. Se o interesse público o exigir, poderá o Tribunal de Justiça transferir, provisoriamente, a sede da Comarca. 

JUSTIFICATIVA 

O dispositivo é mais um que atribui poderes discricionários ao Tribunal de Justiça. Conquanto seja recomendável para a administração a possibilidade de alteração da sede da Comarca, quando houver verdadeiro interesse público, esta permissão deve ser mitigada. Assim, recomenda-se a adoção de um quorum qualificado para que a transferência ocorra. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007 

CAPITÃO TADEU FERNANDES
Deputado Estadual - PSB