EMENDA Nº 151 - SUPRESSIVA 

Suprima-se o art. 14.
 Redação original: 
Art. 14. A competência dos órgãos jurisdicionais será definida por ato do Tribunal de Justiça. 

JUSTIFICATIVA 

Na medida que o Tribunal de Justiça possa, por mero ato administrativo, alterar a competência dos órgãos jurisdicionais, mais especificamente as varas, o dispositivo importará em uma porta aberta para toda a sorte de arbitrariedades. Significará, em verdade, disfarçada violação do princípio constitucional da inamovibilidade (art. 95, II - CF), além de, também de forma disfarçada, permitir, sem o devido processo disciplinar, a aplicação da pena de remoção compulsória, tudo isto sem considerar a flagrante invasão das funções do Legislativo. Sua supressão se exige, para garantir o princípio do juiz natural e a segurança jurídica. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB