EMENDA Nº 152 - MODIFICATIVA 

O art. 13 passa a ter a seguinte redação: 
Redação proposta: 

Art. 13. A classificação, elevação e rebaixamento das unidades de divisão judiciária referidas no caput do artigo anterior dependem de resolução do Tribunal Pleno, que observará: 

Redação original: 

Art. 13. A instalação, classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no caput do artigo anterior depende de resolução do Tribunal Pleno, que observará: 

JUSTIFICATIVA 

O dispositivo amplia, consideravelmente, os poderes do Tribunal de Justiça previstos no art. 7° da vigente Lei de Organização Judiciária. Embora aspectos como a classificação, elevação e rebaixamento, por versarem sobre as condições da vara, possam ser deliberados, outros, como, instalações, funcionamento, desdobramento, alteração e extinção das varas, além de ingressar no campo privativo das funções do Legislativo, põem em risco o princípio do juiz natural, pois a qualquer tempo o Tribunal de Justiça pode interferir, cassando competências previamente estabelecidas, gerando, conseqüentemente, forte insegurança jurídica. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB