EMENDA Nº 153 - MODIFICATIVA 

O § 2° do art. 12 passa a ter a seguinte redação: 
Redação proposta: 

Art. 12. Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos. 

§ 1°  [.........]

§ 2° A distribuição e agrupamento territorial no Estado das unidades de divisão judiciária serão definidas em ato do Tribunal de Justiça. 
Redação original: 

Art. 12. Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos. 

§ 1 ° [ ..... ] 

§ 2° As unidades de divisão judiciária serão definidas em ato do Tribunal de Justiça, que poderá distribuí-Ias ou agrupá-Ias territorialmente no Estado

JUSTIFICATIVA 

Conforme definição do inciso VI, as unidades de divisão judiciária constituem as varas. Conseqüentemente, a possibilidade do Tribunal de Justiça, mediante ato administrativo, distribuí-Ias ou agrupá-Ias territorialmente no Estado, pode significar um poder excessivo e discricionário. Se a intenção é, tão somente, permitir a distribuição para efeito da divisão territorial, cabe uma melhor redação. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB