EMENDA Nº 155 - MODIFICATIVA / ADITIVA 

Dê-se nova redação ao art. 2°, acrescentando-se, ainda, o parágrafo único: 
Redação proposta: 

Art. 2°. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça fixará as normas sobre o procedimento relativo a eleição de seus dirigentes e disporá sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. 

Parágrafo único - A eleição de seus dirigentes será procedida através de voto direto e secreto de seus integrantes e dos juizes vitalícios de primeiro grau, em atividade, por maioria absoluta, pal"a mandato de dois anos, vedada a reeleição; 
Redação original: 

Art. 2°. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça fixará as normas sobre a eleição de seus dirigentes e disporá sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. 

JUSTIFICATIVA 

Desde o final do Estado Novo, todas as Constituições outorgaram autonomia aos Tribunais para a eleição de seus cargos diretivos, consagrando o princípio do autogoverno da magistratura. No entanto, com a consolidação do Estado Democrático de Direito, é preciso garantir aos juízes o direito de eleger diretamente os administradores de seus respectivos Tribunais, garantido-lhes participação mais efetiva nos rumos da Magistratura. 

A Magistratura Nacional está consciente de suas responsabilidades administrativas. A participação dos Juízes de primeiro grau na escolha dos Presidentes e Vice-Presidentes é de fundamental importância, em razão do contato que têm com as partes e seus patronos, de conhecer e compreender não apenas os anseias da comunidade destinatária de seu trabalho, mas em especial a eficácia ou necessidade de providências e atos da alta administração do Poder Judiciário, no sentido de atingir as metas por eles propostas. 

De qualquer modo, é uma proposta que dará ao Judiciário uma base democrática essencial para sua remodelação e incorporação de princípios democráticos, indispensáveis à construção de um novo Poder. 

Sala das Sessões, 12 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB