EMENDA Nº 157

Altera o § 1° do Art. 201; inclui o inc. XIII e altera os §§ 1°, 2 e 3° do Art. 202; no Art. 209 inclui nos incisos I e 11 a letra 11; inclui no Art. 210 o inciso X e; substitui a redação do Art. 256. 
ALTERAR: 
Art. 201 § 1° A escolaridade não será exigida para os atuais Escrivães, Subescrivães e Avaliadores, que assumiram o cargo quando não era privativo de Bacharel em Direito. 
Art. 202 .... INCLUIR XIII - Avaliador e renumerar os demais. 
ALTERAR: 

§ 1º Os cargos enumerados nos incisos I a XIII são privativos de Bacharel em Direito e correspondem, na estrutura de cargos dos servidores do Poder Judiciário, ao de Analista Judiciário. 

ALTERAR: 
§ 2º Os cargos enumerados nos incisos de XIV a XVII exigem terceiro grau de escolaridade e adequação com as funções especificas de cada categoria, correspondendo, na estrutura de cargos do Poder Judiciário, ao cargo de Técnico Judiciário. 
ALTERAR: 

§ 30 O cargo de Escrevente de Catório exige segundo grau completo e corresponde, na estrutura de cargos do Poder Judiciário, ao cargo de Auxiliar Judiciário até que 60¢ da categoria tenha curso de terceiro grau, passando assim a integrar na estrutura de cargos do Poder Judiciário, ao cargo Técnico Judiciário, com as vantagens inerentes. 

Art.. 209 INCLUIR - I h) 1 (um) Avaliador; 
(II h) até 2 (dois) Avaliadores. 

At1. 210 - INCLUIR X com a seguinte redação: 
"X - 4 (quatro) Avaliador Judicial." 
LIVRO 111 
CAPITULO IV - INCLUIR SEÇÃO XVI 
DOS AVALIADORES JUDICIAIS. 
Art.256 - remunerar os demais. 
Ao Avaliador compete de modo especifico: 
I cumprir os mandados de avaliação em conformidade com CPC. 
II - cumprir os mandados de avaliação das Varas de Família quando houver menor. 
III - o Avaliador procedera a Avaliação em consonância com o Art. 251, §5° e Art. 252 desta Lei. 
IV- aplicam-se ao Avaliador o previsto no Art. 254 desta Lei. 

JUSTIFICATIVA: 

As alterações propostas são necessárias para a inclusão do Avaliador na estrutura de cargos do Poder Judiciário, já que a sua extinção no momento é prematura haja vista que mesmo com o longo período de vocativo legis da Lei 11.232 de 2005, o Tribunal de Justiça da Bahia não providenciou a qualificação para os atuais Oficiais de Justiça, (que passam a ser considerados no CPC e por força desta Lei Oficial de Justiça Avaliador), para que procedam a avaliação conforme previsto no novo Art. 475-J CPC, o que vai gerar um problema operacional de sérias conseqüências visto que o descumprimento da sentença pelo vencido provocará a expedição do mandado de penhora e avaliação, que não poderá ser cumprido. Logicamente é necessário que o Tribunal de Justiça, para que o novo mecanismo de agilização funcione a contento - providencie - o preparo dos Oficiais de Justiça, pois também serão avaliadores, logo sem o preparo não estão os Oficiais de Justiça capacitados para a nova missão. 
1·lá de se notar que o § 2° do artigo mencionado reservou para hipóteses excepcionais ("caso o oficial de Justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados ... ") a nomeação de avaliador. No nosso Estado, por não estar preparado o Poder Judiciário o que seria exceção  será regra. 
A Lei 11.382 de 2006, ao introduzir novas alterações no CPC, veio alterar o Ar!. 680, com redação que reforça  o §  2° do Art. 475-.j acima citado, razão pela qual é prematura e temerária a extinção do quadro de  avaliador Judicial no Poder Judiciário Bahiano, sob pena de transforma as alterações em letra morta e tornar-Ias motivo de atraso dos processos, quando as alterações do CPC vieram exatamente para agilizar a execução. 
Gotejando no projeto, o quadro comparativo de juizes e comarcas, com os Ar!. 209 incisos I e 11; vemos que teremos na Entrância inicial a previsão de 1.108 Oficiais de Justiça Avaliador, na Entrância Intermediaria 3.600 e na Capital 900. ou seja, temos 5.608 Oficiais de Justiça Avaliadores para serem qual i ficados a proceder  avaliação. 
Quanto à passagem do grupo de Escrevente de Auxiliar Judiciário para Técnico Judiciário é por motivo de coerência, haja visto que outras categorias têm galgado a exigência de nível superior, e hoje no Judiciário Bahiano o maior contingente (entre os que galgaram à exigência do 3° grau), de servidores se encontra exatamente nos grupo de escreventes que vêm historicamente sendo preterido. 
Quanto ao Art. 210 X, trata-se de manter os Cartórios já existentes hoje. 

Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de Fátima Nunes do Carmo 
Dep. Estadual- PT/Ba