PROPOSTA DE EMENDA 158
AO PROJETO DE LEI N° 15.979/2007. 

Altera o caput do Art. 298. 	  

o caput do Art. 298 passa ter a seguinte redação: 

"Art. 298 - Ficam extintos, com a respectiva vacância os cargos de Avaliador e Porteiro do Júri, facultando-se a seus atuais integrantes a opção pela disponibilidade ou pela ocupação, mediante designação. de cargo similar, sendo que para o cargo de Porteiro do Júri é o seu similar o cargo de Oficia! de Justiça Avaliador, e para o cargo de Avaliador, qualquer dos cargos do grupo ocupacional de Titular de Cartório." 

JUSTIFICATIVA: 

A alteração proposta visa adaptar a extinção dos cargos de Avaliador e Porteiro do Júri a Lei ()677/94, nos seus Art. 37 e 38, levando em consideração que desde a oficialização dos Cartórios através da Lei 3.075/72, o cargo de Avaliador estava equiparado ao cargo de Escrivão, e o de Porteiro do Júri a Oficial de Justiça, estando os dois últimos cargos hierarquicamente em situação abaixo aos dois primeiros, existindo entre eles os cargos de subescrivão. 

Com o  advento da Lei 5.517/89, que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Serventuários da Justiça. no seu Anexo I - Grupo de Atividades Técnicas Cartorárias, colocou-se em uma mesma hierarquia funcional e salarial: Avaliador, Depositário Público, Escrivão, Oficial de Registro Civil, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de protesto de Títulos, Tabelião de Notas, todos com exigência de graduação em Direito, para Capital e 33 Entrância, sendo também admitida à graduação em Engenharia, Ciências Contábeis, Economia, Administração e outras especialidades correlatas para os cargos de Avaliador e Depositário Público. 

Essa ampliação que trouxe a possibilidade de outras especialidades deve ter gerado o grande equívoco na nova versão do Plano de cargos instituído pela Lei 8.977/04, no seu anexo II, que enquadrou os Avaliadores no grupo de Carreira de Nível Superior, sem especificação da exigência de graduação; embora no seu art. 13 reze - "Aos Avaliadores e Depositários Públicos, atuais titulares de Serventias. fica assegurado o direito ao enquadramento na Tabela de Titular constante do Anexo VII desta Lei " (grifo nosso) - o Anexo VII refere-se a Carreiras Privativas de Bacharel em Direito  Estrutura de Vencimento. O mesmo equivoco continuou com a edição da Lei 10.555/07 que no seu Anexo 11 - Grupo de atividades de Nível Superior continuou o erro, agora, colocando o Avaliador no grupo de Analista Judiciário, que diga-se de passagem, os Oficiais de Justiça também foram enquadrados nesta lei, fazendo parte do grupo de Técnico Judiciário, o que evidencia nitidamente a diferença de hierarquia, se assim não fosse estariam enquadrados juntos como Analista ou mesmo Técnico Judiciário, já que, não existiria então, fundamento para a diferença de nomenclatura. 

Entendemos também que tanto a Lei 8.977/04 e a Lei 10.555/07 só poderiam proceder a alteração dessa envergadura se estivessem objetivamente o fazendo como alteração na Lei 3.731/79, que atualmente ainda rege a organização judiciária do Estado, e que define as atividades e atribuições dos seus servidores e serventuários, tendo essa atribuição específica de criar, extinguir ou alterar a hierarquia dos cargos do Poder Judiciário, e nelas não constam qualquer referência de alteração na referida Lei. 
Com alteração proposta ao art. 298, pretendemos, pois não só dar uma redação em consonância com a Lei 6677/94, como corrigir a distorção engendrada no cargo de Avaliador Judicial, (nomenclatura original que com as alterações passou simplesmente a Avaliador), já que estes têm o direito adquirido da titularidade e a permanência em Cartório próprio até a vacância. E ao ser colocado em extinção o cardo de /\valiador, como esta sendo proposta na redação original, embora não tenha redução salarial, tem redução na hierarquia do cargo, visto que entre o Titular de Cartório e Oficial de Justiça, existe uma hierarquia intermediaria de Sub- Titulares, não só nos cargos como também no salário. 
Não devendo assim, a nova Lei de Organização Judiciária tomar como base as alterações do cargo de Avaliador Judicial na mesmas função  a partir das Leis 8.977/04 e 10.555/07, como fica demonstrado quando gotejamos a redação original do Art. 298 com o Art.300 que trata da extinção do cargo de Depositário Publico, também de titular. 
O novo cargo a ser criado de Oficial de Justiça Avaliador ocorre com a subida do Oficial de Justiça na hierarquia e a descida do Avaliador Judicial na mesma hierarquia, se, se pretende subir o Oficial de .Justiça é louvável, porém à custa de rebaixar o Avaliador é deplorável por ser no mínimo injusto para com os Avaliadores. 
Ao que deixa transparecer, tal unificação só tem uma finalidade específica, abrir a possibilidade dos Oficiais de Justiça agora com a nomenclatura de Oficial de Justiça Avaliador, galgarem à isonomia salarial com os atuais Avaliadores judiciais se esses forem enquadrados juntos na mesma função, com as mesmas atribuições, sob a fundamentação de afrontar a Constituição federal e Estadual que garantem "igualdade de remuneração para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho". 
Nesse caso é preferível proceder de logo a isonomia salarial, sem que para isso necessite destituir os A valiadores da titularidade e, a conseqüente extinção dos Cartórios de Avaliador Judicial, ou que venha no futuro esta Casa aprovar nova Lei para atender este pleito, se uma decisão judicial não procede à isonomia antes. 

Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de Fátima Nunes do Carmo 
Dep. Estadual- PT/Ba