PROJETO DE LEI Nº 15.979, de 2007 

 

Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 15, DE 2007

Dê-se a Comarca Sede de Paulo Afonso, no Distrito Judiciário de Paulo Afonso, de Entrância Intermediária, que consta no Anexo I, o desmembramento do Tabelionato de Notas ele Protesto, conforme consta no Projeto de Lei, para Tabelionato de Protestos de Títulos, Tabelionato 1° Ofício de Notas e Tabelionato 2° Ofício de Notas. 

N° 	Comarca 	Juiz 	Com. Não 	Distrito 	Cartórios 	
	Sede 		instaladas 			
41 	Paulo Afonso  	12 		Paulo Afonso 	1° V. REL. CONS. CIVIL COM. E REGISTROS PÚBLICOS 	
					2° V. REL. CONS. CIVIL COM. E FAZENDA PÚBLICA 	
					3° V. REL. CONS. CIVIL COM. E FAZENDA PÚBLICA 	
					1° V. DE FAMILlA, ORFAOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2° V. DE FAMILlA, ORFAOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1° VARA CRIME, JURI E EXECUÇÕES PENAIS	
					2° VARA CRIME	
					3° VARA CRIME	
					VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE 	
					1° VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2° VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					VARA REGIONAL CONF. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE	
					PROTESTOS DE TITULOS 	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS 	
					REGISTRO IMOVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO 1° OFICIO DE NOTAS	
					TABELIONATO 2° OFICIO DE NOTAS 	
				MALHADA GRANDE	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS 	
			SANTA BRÍGIDA	SANTA BRÍGIDA	REGISTRO CIVIL C/ FUNc. NOTARIAIS	

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JUSTIFICATIVA 

 Propomos que o Tabelionato de Notas ele Protesto, conforme consta no Projeto de Lei para o Distrito Judiciário de Paulo Afonso, de Entrância Intermediária, seja desmembrado para Tabelionato de Protestos de Títulos, Tabelionato 1° Ofício de Notas e Tabelionato 2° Ofício de Notas. O volume de trabalho que já existe no Distrito de Paulo Afonso atualmente nestes Tabelionatos justifica o seu desmembramento para o aprimoramento do atendimento à população local. O Projeto de Lei já contempla as Comarcas de Alagoinhas, Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Senhor do Bonfim e Vitória da Conquista, todas também de Entrância Intermediária, dos desmembramentos destes Tabelionatos. 

Salvador, de março de 2007. 

Deputado LUIZ DE DEUS