PROPOSTA DE EMENDA 159 AO PROJETO DE LEI Nº 15.979/2007

Altera o inciso VII e o § 1°; dá nova redação ao § 3°; inclui § 4° e; renumera o atual § 3° para o § 5° do Art.308. 

	Art.:308 - 	. 
O inciso VII do Art.308 passa ter a seguinte: 

VII -- Assessor de Juiz, símbolo TJ-FC-3, em número igual aos de juízes de direito vitalícios. 
o § 1º do Art. 308 passa ter a seguinte redação: 

§ 1°. "EXCLUIR A EXPRESSÃO" - "à medida que forem vagando os atuais cargos efetivos de secretário. " 

§  3" INCLUIR NOVA REDAÇÃO: 

§  3º Os cargos de Diretor de Secretária, Diretor de Secretária de Vara e Assessor de Juiz serão providos por bacharéis em direito integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário, com no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício, e tenha ingressado mediante concurso público, devendo ser utiliza do na escolha o critério de antiguidade, a ser indicado pelo respectivo Juiz e pelo Presidente do tribunal os cargos de Diretor de Secretária. 

§ 4º INCLUIR: 

§  4° Os cargos de Diretor de Secretária e Diretor de Secretária de Vara serão preenchidos respectivamente à medida em que forem vagando os atuais cargos efetivos de secretário e Escrivão. 
RENUMERAR: o atual § 30 para § 5°. 

JUSTIFICATIVA: 
As alterações se fazem necessárias para evitar possível burla do concurso público, evitando que bacharéis em direito venham a fazer concurso para serviço auxiliares, em que é exigida escolaridade de nível médio, e ao tomarem posse serem guinados aos cargos privativos de bacharel em direito sem qualquer experiência e em detrimento de servidores do quadro. 
Vale ressaltar que, hoje o Tribunal de Justiça não dispõe de servidores para suprir a demanda criada, o que por si só, se houvesse geraria um colapso nos serviços, pois ao ser indicado para os cargos símbolo T.I-FC-3 criados, ficarão os cargos de origem sem poderem ser preenchido, por não se dar vacância, dando-se o seu novo provimento de forma precária (via acumulação) em detrimento da eficiência do serviço. 

A inclusão do § 4° é para uniformizar o tratamento dado aos cargos de Diretor de Secretária e Diretor de Secretária de vara, conforme proposto no § 1° alterado, considerando ainda que conforme o Art. 242 tanto o Escrivão como o Diretor de Secretária de Vara têm atribuições idênticas, não podendo deixar margem que seja indicado o Diretor de Secretária de vara sem a vacância do cargo de Escrivão, inclusive com salários diferenciados. 

Quanto ao inciso VII, não existe nenhuma justificativa técnica para ser criado assessor para Juiz substituto, já que em verdade esses são itinerantes sem titularidade, podendo passar 15 dias em substituição em uma vara e 15 dias em outra no mesmo mês, onde já deverá existir, consoante ao projeto, um assessor para o titular, não tendo porque acompanhar um assessor a cada substituição. 

Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de Fátimá Nunes do Carmo 
Dep. Estadual- PT/Ba