EMENDA  Nº 160- MODIFICATIVA I SUPRESSIVA 

O inciso IV, do art. 172 passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se o inciso VIII e os §§ 1º e 2°: 
Redação proposta: 

Art.l72. São deveres dos magistrados: 

IV - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou sessão e não se ausentar injustificadamente antes do término; 

Redação original: 

Art..17. São deveres dos magistrados: 
IV - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou sessão e não se ausentar injustificadamente antes do término, observando o disposto nesta Lei, as resoluções e os provimentos do tribunal de justiça,  do Conselho da magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça.

VIII - freqüentar os cursos oficiais ou oficializados de aperfeiçoamento profissional, bem como os instituídos ou autorizados pelo Tribunal de Justiça, sem prejuízo de suas funções judicantes, salvo quando expressamente autorizado; 

§ 1º Respondera a processo  disciplinar e terá descontados os dias faltosos, com reflexo na contagem  do tempo de serviço, o Juiz titular que não  fixar residência na Comarca. 
§ 2º. Aplica-se ao Juiz Substituto), no que couber, a norma do parágrafo anterior 
JUSTIFICATIVA 

A redação original vai além do dever previsto no no art. 35, inciso VI, da LOMAN. 
Segundo esta, o dever consistiria em "comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término". 

As observações referidas podem significar a ampliação do dever estabelecido restritivamente na LOMAN. Desta forma emenda sugerida visa, neste aspecto sanar a nulidade, adequando o texto estadual à regra prevista no art. 35, inciso VI, da LOMAN. 

A este respeito, é sabido que lei hierarquicamente inferior não pode ampliar o alcance da superior. Nestas condições, o dever do magistrado está restrito ao comparecimento pontual e à não ausência, injustificada, antes do término do expediente, assim entendido para a magistratura de primeiro grau, sua pauta de audiências, e para a de segundo, as sessões de julgamento. 

Conseqüentemente, o que esta Lei ou resoluções e provimentos do Tribunal de Justiça, da Coite Especial, do Conselho da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça, podem fixar administrativamente, são os horários do expediente forense, ao qual o magistrado estará adstrito para designação de sua pauta, porém, jamais, que os magistrados devam, como se funcionários públicos fossem, atendê-los. 

Ressalte-se, que não se está, com isso, a dizer que o magistrado não deve se fazer presente no fórum, mas sim, que cumpriram horários de expediente fixados administrativamente, de acordo com a LOMAN, são, tão somente, aquelas que versem sobre o horário do expediente, já que, qualquer outra que se relacione com a matéria e que não esteja restrita a esta condição, é, claramente, inconstitucional. 

Quanto à freqüência em cursos oficiais, o projeto inova, criando um dever que nem mesmo a Constituição Federal determinou. 

A freqüência em tais cursos é uma faculdade, sabendo, apenas, o magistrado que se constituiu em requisito para a promoção por merecimento. 

Na supressão dos §§ 1 ° e 2°, a emenda proposta segue a disposição do art. 93, inciso VII, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: 

··AI1. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal  Federal  disporá sobre o Estatuto da Magistratura. Observados os  seguintes princípios: 

VII - o juiz titular· residirá na respetiva comarca, Salvo  autorização do tribunal 
A redação original ao tentar abordar o tema da residência na Comarca, o fez de forma equivocada, pois contempla urna série de inconstitucionalidades e atecnia legislativa. 

De início, ao definir que o magistrado que não fixar residência na Comarca responderá processo disciplinar, cria uma regra exclusiva para um pretenso descumprimento de dever, que permite a indagação a respeito do que ocorreria na hipótese do não cumprimento dos demais deveres, já que relativamente a estes não existe uma regra específica; revelando, assim, um problema de técnica legislativa. 

Por fim, ao prever o desconto dos dias faltosos, estabeleceu uma sanção não elencada no art. 42, da LOMAN, violando, desta forma, claramente, o princípio de que lei hierarquicamente inferior não pode ampliar o alcance da superior, especialmente no tocante a criação de penas. 

Art. 42 - São penas disciplinares 

I - advertência: 
II - Censura: 
III - Remoção compulsória: 
IV – disponibilidade   com vencimentos  proporcionais ao tempo de serviço;
V – aposentadoria  compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 
VI - demissão. 

Não bastasse a falta de previsão para a sanção, o dispositivo não contém a clareza necessária das normas penais, pois permite a indagação: A sanção decorre de não residir na comarca ou faltar ao expediente? Se o objetivo é, como aparenta, fazer com que o juiz resida na comarca, não haverá sanção alguma caso ele, desde que resida na comarca, não cumpra seu expediente, ao passo que aquele que cumprir, se não residir, será apenado. 

Aliás, esta falta de sanção atingirá, também, o Desembargador que não comparecer às 
sessões. 

Ademais, repetindo-se, ainda, a falta de previsão legal para a sanção estabelecida, a medida instituiu, por via transversa, o sistema de controle de freqüência, cuja implantação para ter um mínimo de credibilidade e não afetar a hierarquia dos magistrados - juízes e desembargadores - perante seus subordinados haverá de ser feita através do controle de ponto. Tal exigência criará a obrigação dos juízes e desembargadores comparecerem aos fóruns mesmo quando não houver, respectivamente, audiências e sessões, eliminando, assim, a prática de se trabalhar nas residências, que tem, reconhecidamente, muito mais produtividade, no tocante à parte intelectual - despachos fundamentados e sentenças, que o trabalho no fórum, até porque, se a ausência será descontada, ninguém trabalhará hora extra que não for remunerada. 

A redação original do §2° é flagrantemente inconstitucional, pois não tendo o Juiz Substituto a obrigação de residir da comarca, conforme estabelece o art. 93, inciso VII, da Constituição Federal. 
A proposta apresentada, portanto, retira as inconstitucionalidades e ilegalidades do texto. 

Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de Fátima Nunes do Carmo
 Dep. Estadual - PT lBa