AO PROJETO DE LEI NU 15.979/2007. 
PROPOSTA DE EMENDA Nº 161 

EMENDA - SUPRESSIVA 

Suprima-se o art. 181. 

Redação original: 

Art.181. O magistrado que se inscreve à promoção não poderá recusar, ror mais de uma vez, depois de publicado o respectivo ato, a promoção por antigüidade a que fizer jus. 

JUSTIFICATIVA 

A proposta carece de qualquer amparo legal. O principio constitucional da inamovibilidade garante ao magistrado o direito de, enquanto desejar, permanecer na titularidade do juízo. Assim, a circunstância do magistrado se habilitar à promoção por antiguidade não tem o poder de obrigá-lo a aceitar a promoção. 

A inconstitucionalidade é flagrante e precisa ser suprimida. 

Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de Fátima Nunes do Carmo 
Dep. Estadual- PT /Ba