PROPOSTA DE EMENDA 162

AO PROJETO DE LEI N" 15.979/2007

EMENDA – MODIFICATIVA

O art. 282 passa a ter a seguinte redação: 

Redação proposta: 

Art. 282. Os magistrados são obrigados a despachar, fazer audiências, participar de sessões, recebendo e atendendo as partes e os advogados, durante o expediente, em horário que designará para tal fim. 

Redação original: 

Art. 282.. OS Juizes são brigados a despachar, fazer audiências, recebendo e atendendo as  partes e os Advogados, nos dias úteis, na sala de audiência, durante o expediente, em horário que designará para tal fim. 
JUSTIFICATIVA 

A redação proposta contém injustificável omissão, na medida que não estende aos desembargadores a mesma obrigação, sobretudo no tocante ao atendimento das partes e advogados. 
Outrossim, mostra-se desarrazoado estabelecer que o atendimento ocorrerá na sala de audiências, quando pode, igualmente, ser feito, no gabinete respectivo. 

Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de Fátima Nunes do Carmo
 Dep. Estadual- PT/Ba