PROPOSTA DE EMENDA 163

AO PROJETO DE LEI NU 15.979/2007. 

EMENDA - MODIFICATIVA 
o art. 184 passa a ter a seguinte redação: 
Redação proposta: 
Art. 184. Admite-se a pelnluta entre Juízes de Direito da mesma entrância que contenham 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na entrância. 
Redação original: 
Art. 184. Admite-se a permutaentre juízes de Direito da mesma entrância que cnntem 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na Conurca. 
JUSTIFICATIVA 
A proposta contraria o disposto no art. 93, inciso VIII, da Constituição Federal. O lapso temporal a que se refere a norma constitucional é o de exercício na entrância e não na comarca. A modificação sugerida visa, portanto, adequar a norma ao texto constitucional, sanando a inconstitucionalidade verificada, já que a norma estadual não pode criar uma exigência que a Constituição tratou de forma diversa. 
Salvador, 17 de Maio de 2007 
Maria de Fátima· unes do Carmo 
Dep. Estadual- PTlBa