PROPOSTA DE EMENDA 164
AO PROJETO DE LEI NU 15.979/2007. 

EMENDA - ADITIVA 

Inclua-se o §20, ao art. 188, transformando o parágrafo único em § 1º : 

Redação proposta: 

Art. 188. A Lei disporá sobre os subsídios e as vantagens pecuniárias dos magistrados. 
§1º. Os magistrados sujeitam-se aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários, bem como aos descontos fixados em lei. 

§2º. A diferença entre os subsídios das categorias da estrutura judiciária estadual será de cinco por cento, tendo como referência, em caráter permanente, o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia. 

Redação original: 

Art. 188. c\ Lei disporá sobre os subsídios e vantagens pecuárias dos magistrados 
Paragrafo único. OS magistrados sujeitam-se aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários, bem como ao descontos fixados em lei. 

JUSTIFICATIVA 

A proposta visa regulamentar, nos limites de sua competência, o disposto no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece que a diferença de subsídios entre os níveis da estrutura da magistratura, no caso a estadual, não pode ser superior a dez por cento e nem inferior a cinco por cento. 

Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de Fátirrta Nunes do Carmo 
Dep. Estadual - PT JBa