PROPOSTA DE EMENDA 165 AO PROJETO DE LEI Nº 15.979/2007. 
EMENDA - ADITIVA 

Acrescente-se o parágrafo único ao art. 190 com a seguinte redação: 
Redação proposta;
 
Art. 190. Os magistrados e servidores farão jus à gratificação de 10% (dez por cento) sobre a sua remuneração quando acumularem funções, por período igualou superior a 30 (trinta) dias, em mais de uma Comarca ou Vara. 

Parágrafo único: Também fará jus a gratificação acima prevista, o magistrado que exercer a Direção Subseccional ou do Foro. 
Redação original; 

Art. 190. Os magistrados e servidores farão jus à gratificação de 10% (dez por cento) sobre a sua remuneração quando acumularem funções, por período igual ou  superior a 30 (trinta) dias, em mais de uma Comarca ou Vara.
 
JUSTIFICATIVA 

A norma, na sua redação original, prevê o pagamento de gratificação quando o magistrado cumula sua atividade regular com outra de natureza extraordinária. Nestas condições, para se preservar o princípio da isonomia, também se estende ao magistrado que exercer a Direção Subseccional ou do Foro a gratificação prevista. 

Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de Fátima Nunes do Carmo
 Dep. Estadual - PT /Ea