PROPOSTA DE EMENDA Nº 166
AO PROJETO DE LEI NU 15.979/2007. 

EMENDA - MODIFICATIVA 

o art. 100 passa a ter a seguinte redação: 

Redação proposta: 

Art. 100. As Turmas Recursais são compostas por juizes de Direito com jurisdição na Comarca de Salvador, escolhidos pelo Tribunal de justiça entre os mais antigos dentre os integrantes do Sistema dos juizados. 

Redação original: 

Art. 100. As Turmas Recursais são compostas por Juizes de Direito com jurisdição na Comarcar de salvador, escolhidos pelo Tribunal de Justiça entre os mais antigos dentre os integrantes  do  Sistema dos Juizados, para um período de 1 (um) ano, permitida uma recondução  e vedada a recusa. 
JUSTIFICATIVA 
A proposta  visa, primeiramente, suprimir o rodízio dos juízes integrantes da Turma Recursal. Tendo esta natureza revisora e, sobretudo, sendo a última instância em sede de Juizados Especiais, se mostra necessário um mínimo de estabilidade nas decisões, inclusive para permitir a criação de urna jurisprudência sólida. 

A alteração dos integrantes das Turmas Recursais a cada ano impedirá, certamente, esta construção, sem contar os problemas funcionais que trará, pois freqüentemente teremos casos de juizes se deparando com recursos referentes a decisões por ele proferidas. 

Quanto à vedação de recusa, esta merece ser suprimida por importar em clara ofensa ao princípio constitucional da inamovibilidade (art. 95, inciso 11, Constituição Federal). 

Ressalte-se, a este respeito, que, com fundamento no princípio acima afirmado, o juiz pode até recusar promoção, o que se dirá, então, da recusa a uma designação? 

Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de Fátima Nunes do Carmo 
Dep. Estadual – PT/ Ba