PROPOSTA DE EMENDA  Nº 167  AO PROJETO DE LEI NU 15.979/2007.

EMENDA - MODIFICATIVA 

Dê-se nova redação ao incisos IV do art. 54. 
Redação proposta; 
Art. 54. Para ser admitido ao concurso, que será válido por 2 (dois) anos, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: 
	I - [ 	]; 
	II - [ 	]; 
	III - [ 	]; 
IV - fazer prova de bons antecedentes, mediante certidões das escrivanias judiciais e policiais competente da jurisdição onde residiu, depois de completar 18 (dezoito) anos, e de idoneidade moral, atestada por Juiz, Representante do Ministério Público, autoridade perante a qual haja servido ou Presidente de Subecional da Ordem dos Advogados do Brasil, ; 
V - [ ..... ]. 
Redação original: 
Art. 54. Para ser admitido ao concurso, que será valido por :2 (dois) anos, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: 
I -[····· ]; II- [· .. ·· ]; III[.... ] 
IV - Fazer prova de bons antecedentes, mediante certidão das escrivania competente da jurisdição onde residiu, depois de completar 18 (dezoito) anos, e de idoneidade moral, atestar por Juiz ou autoridade perante a qual haja servido;

JUSTIFICATIVA 

o atestado na forma como exigido pode criar problemas para o candidato. Admita-se, por exemplo, a hipótese do advogado que atua, exclusivamente, em comarca com juiz único e que é seu desafeto. Como ele conseguiria o atestado? A proposta, portanto, amplia o rol dos legitimados a oferecerem o atestado moral. 

Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de Fát(ma Nunes do Carmo 
Dep. Estadual- PT/Ba