PROPOSTA DE EMENDA 168
AO PROJETO DE LEI N" 15.979/2007. 
EMENDA - SUPRESSIVA 
Suprima-se o §2°, do art. 61. 
Redação original:  
Att. 61. Aos Juizes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete: 
§, 2". Ouvido, previamente, o Tribunal de Justiçá, o Presidente poderá designar  qualquer Juiz de Direito Substituto de entrância final, para o desempenho de missão de caráter excepcional, no estrito interesse da Justiça. 
JUSTIFICATIVA 

Não se pode, jamais, perder de vista que na estrutura política do país, ao magistrado cumpre, na estrita definição da Constituição, o exercício da função jurisdicional.

 Eventualmente, aos ocupantes das mesas diretoras, é outorgada a função administrativa e a correicional, que, ressalte-se, pode ser, em alguns aspectos, delegada. Afora estas, o constituinte não outorgou outras. É, inclusive, para garantir o exercício, com independência, desta atividade jurisdicional, que se outorga aos magistrados suas prerrogativas. 

Nestas condições, a criação da chamada "missão de caráter excepcional" viola, flagrantemente, o princípio constitucional da função jurisdicional do magistrado. Ademais, a norma proposta sequer prevê o que venha ela a ser, criando um vazio legislativo que pode dar margem a inúmeras outras ilegalidades. 

A supressão sugerida visa, portanto, restringir a atividade do magistrado aos estritos limites de sua função constitucionalmente prevista. 

Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de Fátima Nunes do Carmo 
Dep. Estadual - PT lBa