PROJETO DE LEI Nº 15.979, de 2007 

 

Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 16, DE 2007

Modifique-se o Distrito Judiciário de Malhada Grande, na Comarca Sede de Paulo Afonso, de Entrância Intermediária, que consta no Anexo I, conforme consta no Projeto de Lei, para Distrito Judiciário de Povoado do Riacho. 

N° 	Comarca 	Juiz 	Com. Não 	Distrito 	Cartórios 	
	Sede 		instaladas 			
41 	Paulo Afonso  	12 		Paulo Afonso 	1° V. REL. CONS. CIVIL COM. E REGISTROS PÚBLICOS	
					2° V. REL. CONS. CIVIL COM. E FAZENDA PÚBLICA 	
					3° V. REL. CONS. CIVIL COM. E FAZENDA PÚBLICA 	
					1° V. DE FAMILIA, ORFAOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2° V. DE FAMILlA, ORFAOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1° VARA CRIME, JURI E EXECUÇÕES PENAIS	
					2° VARA CRIME	
					3° VARA CRIME	
					VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE 	
					1° VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2° VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					VARA REGIONAL CONF. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS 	
					REGISTRO IMOVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				POVOADO 
DO RIACHO	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS 	
			SANTA BRÍGIDA	SANTA BRÍGIDA	REGISTRO CIVIL C/ FUNc. NOTARIAIS	

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JUSTIFICATIVA 

 Propomos que o Registro Civil c/ Func. Notariais, conforme consta no Projeto de Lei para o Distrito Judiciário de Malhada Grande, da Comarca Sede de Paulo Afonso, de Entrância Intermediária, passe a ser no Povoado do Riacho, por atender a uma demanda maior resultante dos povoados vizinhos. 

Sala das Sessões

Deputado LUIZ DE DEUS
de março de 2007