PROPOSTA DE EMENDA 170 AO PROJETO DE LEI N° 15.979/2007. 

EMENDA - MODIFICATIVA/ADITIVA 
O caput do art. 64 passa a ter a seguinte redação, acrescentando-se novo § 1º, convertendo-se este e o §2º em §2º e §3º, respectivamente, acrescentado-se, ainda, novos §§ 4º e 5°. 

Redação proposta; 

Art. 64. Nas Comarcas de unidade de divisão judiciária única, a Direção do Foro será exercida pelo juiz titular; naquelas com mais de uma unidade de divisão judiciária, por um de seus juizes titulares, em sistema de rodízio, pelo período de um ano, observando-se a antiguidade da Comarca. 

§1° - A antiguidade será apurada entre os juízes que ainda não hajam exercido a função, salvo impossibilidades; 

§ 2º A substituição eventual do juiz de Direito Diretor do Foro será exercida pelo juiz de Du·eito mais antigo na Comarca, independentemente de designação. 

§ 3º O juiz Substituto responderá pela Direção do Foro sempre que na Com arca não se encontrar em exercício juiz titular. 

§4° - Nas Com arcas onde não houver juiz de Direito e nem juiz Substituto designado, a Direção do Fómm será exercida pelo juiz de Direito que por ela responder, conforme lista publicada pelo Tribunal de justiça; 

§5° - A Corte Especial poderá, excepcionalmente, em decisão, motivada, da maioria absoluta de seus membros, determinar a substituição do juiz Diretor do Fómm, observando-se na nova designação o quanto fixado no §1°. 

Redação original: 

Art. 64-. Nas Comarcas da unidade de divisão judiciária única, a Direção do Foro será exercida pelo Juiz titular; naquelas com mais de uma unidade de divisão judiciária, por um de seus Juizes titulares, conforme dispuser Resolução do Tribunal Pleno.

§ 1ª A subst.ituição eventual do Juiz de Direito Diretor do Foro será exercida pelo Juiz de Direito mais antigo na Comarca, independentemente de designação. 

§ 2ª O Juiz Substituto responderá pela Direção do Foro sempre que na Comarca não se encontrar o Juiz titular. 

JUSTIFICATIVA 
Na medida em que a função de Juiz Diretor de Fórum passe a ser gratificada, a emenda apresentada visa estabelecer critérios objetivos para sua designação, impedindo, assim, que se repita o que foi visto na Justiça Eleitoral. 
A emenda reproduz, desta forma e com as devidas adaptações, o quanto determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral para o rodízio eleitoral, de reconhecidos méritos, daí a inclusão dos §§ 4° e 5°. Neste aspecto, a única mudança significativa foi a diminuição do período de dois para um ano, o que permitirá que uma maior quantidade de juízes passe a perceber a gratificação. 
De qualquer modo, ainda que o exercício da Direção do Fórum não seja gratificada, não se recomenda que o Tribunal de Justiça tenha o poder de dispor livremente dos critérios de sua designação, face a insegurança que provocará e a possibilidade de manipulação. 
A outra mudança significativa reporta-se a substituição do Juiz Diretor do Fórum. 
Considerando-se a relevância da função a substituição somente deve ser permitida em razão de fato motivado, através de decisão tomada por órgão qualificado, daí porque é sugerida que caiba à Corte Especial tal atribuição. 
Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de Fátima Nunes do Carmo 
Dep Estadual- PT/Ba