PROPOSTA DE EMENDA 171 

PROJETO DE LEI 15.979/07 

Altera os Arts. 151 e 152 do Projeto de Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, incluindo no Art. 151 outros municípios. 

o Art. 151 passa a ter a seguinte redação: 

"!\rt. 151 	... Cansanção e Queimadas (INCLUIR)". 

o Art. 152 passar a ter a seguinte redação: 

"Art.152 - .. , Cansanção, Queimadas (EXCLUIR)." 

.JUSTIFICATIVA 

Os municípios acima mencionados não é surpresa ao Judiciário baiano, que tem ciência das dificuldades encontradas por seus membros em atuar no seu ofício judicante, a 11100irncntaçàu processual é intensa, a cada dia avoluma-se o número de ações deixando a desejar a prestação jurisdicional adequada. Com isso, fazem-se necessário, ao mínimo, dois juízes para estas comarcas problemáticas. 

Salvador, 17 de Maio de 2007. 

Maria de F~ima Nunes do Carmo Dep. Estadual- PT/Ba