PROPOSTA DE EMENDA 172 

AO PROJETO DE LEI 15.979/07

EMENDA - MODIFICATIVA 
o inciso I, do art. 170 passa a ter a seguinte redação: 
Redação proposta: 
Art. 170. Constinlem prerrogativas dos Magistrados: 
I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou magistrado de instância igualou inferior; 
Redação original: 
Art. 170. Constituem prerrogativas dos J'vIagistrados: 
1 - ser ouvido como testemLU1ha em dia, hora e local previamente ajustad\)s com :1 autoridade ou magistlf1do de i.nstância ou ent.rância igualou superior; 
JUSTIFICATIVA 
A redação original se choca, frontalmente, com a prerrogativa prevista no art. 33, inciso I, da LOMAN. Segundo esta, a prerrogativa consistiria em "ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou magistrado de instância igualou inferior". A emenda sugerida visa sanar a nulidade. 
Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de FáJma Nunes do Carmo Dep. Estadual - PT /Ba