PROPOSTA DE EMENDA 173

AO PROJETO DE LEI N" 15.979/2007. 

EMENDA - MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao caput do art. 53. 
Redação proposta; 
Art. 53. Os Juizes Substitutos serão nomeados mediante aprovaçào em concurso de provas e títulos, perante a Comissão de Concurso, integrada pelo Desembargador mais antigo do Tribunal, não integrante da Mesa Diretora, que será o seu Presidente, por 2 (dois) Desembargadores Titulares e 2 (dois) Suplentes, indicados pelo Tribunal de Justiça, em representação paritária de seus órgãos fracÍonários. 
rZedaçao original. 
Art. 53. Os Juizes Substitutos serão nomertdos lTledirtnte rtprovas:ào em concurso dc prlNas e títulos, perante a Comissão de Concurso, integr;ida pelo Decano do Tribunal de Justis:a, quc será o seu Presidente, 2 (dois) Desembrtrgrtdores Titulrtres e 2 (dois) Suplentes, indiudos pelo T ribUlu\ dc ]ustis:a. 
P;lGí.gr;Ü"o único. A comissão eXrtmjnrtdora de crtda concurso contrtrá com um rcprcsent;;\nte da O"\B, de notá,·el s;;\ber jurídico e reputas:ão ilib;;\drt, indicado pela Ordcm dos l\dyogrtdos do Brasil, Seção drt Bahia. 

JUSTIFICATIVA 
A proposta, regulando a composição da Comissão de Concurso, reproduz, com adaptações, regra vigente na atual Lei de Organização Judiciária, de salutar aplicação. 
Inicialmente, esclareceu-se que o desembargador mais antigo a integrar a comissão será apurado entre aqueles que não integram a Mesa Diretora, evitando, assim, não recomendável acúmulo de atividades. 
Também se definiu, que o Desembargador mais antigo será o Presidente da Comissão, o que é importante em razão de sua experiência. 
A proposta de representação paritária dos órgãos fracionários busca permitir uma comissão mais eclética, evitando a preponderância de um ramo específico do direito em detrimento de outro, tendo-se, assim, um concurso mais eclético. 
Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de Fâtima Nunes do Carmo 
Dep. Estadual- PT/Ba