PROPOSTA DE EMENDA Nº 174 / 2007 - PROJETO DE LEI 15.979/07

Altera o Art. 172, X, do Projeto de Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, regulando a obrigatoriedade da residência do Juiz substituto na comarca. 
o inciso X do !\rt. 172 passa a ter a seguinte redação: 
.. J\rt. 1 72 - 	. 
x - Residir na respectiva comarca, salvo autorização do Presidente do Tribunal, qual analisará a possibilidade do Juiz substituto em residir em comarca adjacente diante das difíceis condições de moradia da sua comarca de atuação, levando em consideração a ausência de imóveis para locação, pousadas e a segurança do local, além de outros critérios a serem observados pelo próprio Presidente." 
JUSTIFICATIVA 
A realidade dos Municípios baianos é bem diferente de outros Estados da Federação, principalmente os do Sul e Sudeste. Muitas comarcas não têm a menor infra-estrutura e segurança para o Juiz residir, não se pode olvidar a importância dos magistrados na comarca atuante e de suas decisões, que muitas vezes interferem legalmente em regiões com enormes disputas políticas, expondo a integridade do magistrado. Não se pode olvidar, também, dos locais violentos e daqueles que não podem oferecer o mínimo de dignidade à vida de um representante do Estado. 
Salvador, 17 de Maio de 2007 
Maria de Fáhma Nunes do Carmo 
Dep. Estadual- PT/Ba