PROPOSTA DE EMENDA 175

AO PROJETO DE LEI N" 15.979/2007. 

EMENDA - MODIFICATIVA 
o art. 49 passa a ter a seguinte redação: 
Redação proposta: 
Art. 49. À falta de Juiz Substituto, o Tribunal Pleno poderá designar Juiz de Direito, mediante o prévio assentimento deste, para temporariamente exercer funções judicantes em qualquer Comarca ou Vara do Estado, com competência Plena ou limitada. 
Redação original: 
,\rt. --1-<). O Tnbullal Pleno poderá designar Juiz de Direito ou Juiz Su!Jstitut() vitalício, mediílnte o pré\'io as~entimento deste, para temporariamente exercer funções iudicU1tes em qUfllquer Comarca ou Vara do Estfldo, com cOl1l.petência P1cnfl ou limitadfl. 

JUSTIFICATIVA 
A possibilidade de se designar um Juiz Titular para exercer funções judicantes em outra comarca somente se justifica quando inexistente Juiz Substituto que possa suprir a necessidade. Em contrário, além de permitir uma escolha pontual, que, por vezes, pode servir para propósitos pouco éticos, implicaria no desfalque de outra vara. Desta forma, somente em situações de necessidade é que tal designação poderia ser feita. A redação proposta visa, portanto, sanar estes problemas. 
Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de Thtima Nunes do Carmo 
Dep. Estadual - PT lBa