PROPOSTA DE EMENDA 176AO PROJETO DE LEI Nº 15.979/2007. 
EMENDA - MODIFICATIVA  / SUPRESSIVA 
Dê-se nova redação ao inciso II , do art. 41, suprimindo-se seu parágrafo único. Redação proposta: 
Art. 41. ..... : 
	I - 	. 
II - designar, por prazo determinado, prorrogável a seu critério, um ou mais Juizes para exercerem, cumulativamente com o Titular, a jurisdição, quando houver Juízos com excessivo acúmulo de processos em andamento, sendo os feitos acumulados divididos segundo critérios objetivos e eqüitativos a serem fixados pela Corregedoria Geral da Justiça. 

Redação original: 

Art. 41.. O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da justiça, poderá: 
I - uniformizar procedimentos, ,visando atender aos princípios da economia e da celeridade processual; 
II- declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção. 
Parágrafo único - Somente em casos especiais, disciplinados no Regimento interno, será declarado o regime de exceção, caracterizado por vacância ou afastamento prolongado, a qualquer título, do Juiz titular ou, ainda, por excessivo acúmulo de processos em. andamento. 

JUSTIFICATIVA 

A proposta apresentada visa a alteração da norma, claramente antidemocrática e inconstitucional, adequando-a à necessidade da Justiça. 

Apesar de buscar resolver os problemas da varas com excessivo número de processos em andamento, a redação original vai mais além, criando um "regime de exceção", que não bastasse o nome, sequer especifica como é . E mais, criado em casos especiais, que, igualmente, não estão discriminados, podendo, por isso, servir para propósitos autoritários e pouco recomendáveis. 

A emenda propõe que se trate exclusivamente da hipótese de excessivo número de processos em andamento, não se permitindo que esta seja desvirtuada e utilizada para implementar arbitrariedades. 

Salvador, 17 de Maio de 2007

Maria de Fátima Nunes do Carmo
Dep. Estadual - PT lBa