PROPOSTA DE EMENDA 177AO PROJETO DE LEI NU 15.979/2007.

EMENDA - MODIFICATIVA 

O art. 43 passa a ter a seguinte redação: 

Redação proposta: 

Art. 43. As substituições de Desembargadores far-se-ào de acordo com as normas estabelecidas no Estatuto da Magistratura, na presente Lei e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 

Redação original: 

Art. 43. As  substituições de Desembargadores far-se-ão de acordo com as normas estabelecidas 
no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observadas as disposições desta Lei. 

JUSTIFICATIVA 

A presente emenda visa garantir a aplicação das normas relativas à substituição que eventualmente sejam fixadas pelo Estatuto da Magistratura, até mesmo porque, não se pode ignorar que a vigente LOMAN disciplina a matéria no seu art. 118, cuja aplicação fora recomendada pela Resolução n° 17 do Conselho Nacional de Justiça. 

Sem a ressalva aqui estabelecida, poderá haver conflito entre a norma nacional e a 
estadual. 

Legislação referida: 

LOMAN- Art.118.em caso de vaga ou afastamento ,por  prazo superior a 30(trinta) dias,de membro dos Tribunais Superiores,dos Tribunais Regionais,dos Tribunais de Justiça e dos tribunais de alçada,(vetado) poderão ser convocados juízes em substituição(vetado)escolhidos(vetado)por decisão da maioria absoluta do tribunal respectivo,ou,se houver,de seu orgão especial:

§1º - A convocação far-se-á mediante sorteio público dentre:

I – os juizes federais,para para Tribunal Federal de recursos;

II – o corregedor e juizes auditores para a substituição de ministro togado do Superior Tribunal; Federal

III – os juizes da comarca da capital para os tribunais de justiça dos estados onde não houver tribunal de alçada e,onde houver,dentre os membros deste para as tribunas de justiça e dentre os juizes da comarca da sede de alçada para o mesmo;

IV - os juizes de direito do distrito federal,para o Tribunal de Justiça do distrito federal  e dos territórios;

V – os juizes presidentes de junta de conciliação o julgamento da sede da região para os tribunais regionais do trabalho

§2º – Não poderão ser convocados juizes punidos com as penas previstas no art.42, I, II, III e IV, nem os que estejam respondendo ao procedimento previsto no art.27.

§3 – a convocação de juiz do tribunal do trabalho, para substituir Ministro do do tribunal superior do trabalho, oferecerá o disposto neste cargo.

§4 – em nenhuma hipótese,salvo vacância do cargo, haverá redistribuição de processo aos juizes convocados.

RESOLUÇÃO Nº 17, DE19 DE JUNHO DE 2006

Define parâmetros a serem observados na escolha de magistrados para substituição dos membros dos tribunais.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO que na Emenda  constitucional nº 45/2004 atribuiu ao Conselho Nacional de justiça a função de zelar pela autonomia do poder judiciário e pelo cumprimento do estatuto da Magistratura ;
CONSIDERANDO que para cumprir essa função o conselho Nacional de justiça pode expedir atos regulamentares
CONSIDERANDO a disparidade existente nos regimentos internos quanto á regulamentação  da convocação dos membros dos Tribunais atenda aos princípios da Legalidade, da Impessoalidade,da Moralidade administrativa e do Juiz Natural;

RESOLVE

Art. 1º A substituição dos membros dos tribunais será realizada por decisão da maioria de seus membros,nos termos do art.118 da lei Complementar nº 35/79, com adoção de critérios que assegurem a impessoalidade da escolha

Art. 2º Cada tribunal,no prazo de 90 dias, deverá adequar seu regimento interno ás disposições do parágrafo desta resolução, devendo encaminhar ao Conselho Nacional de justiça a respectiva alteração, para fins de ciência.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de Fátima. Nunes do Carmo 
Dep. Estadual - PT /Ba