PROPOSTA DE EMENDA 178
AO PROJETO DE LEI NU 15.979/2007. 
EMENDA - MODIFICATIVA 
o art. 46 passa a ter a seguinte redação: 
Redação proposta: 
Art. 46. O Juiz Substinlto quando designado para responder por unidade de divisão judiciária, salvo se em regime de cooperação, terá competência plena. 
Redação original: 
,\rt. -1-6. O Juiz Substlruto \'italício e o n;lo-vitalício, quando designados para responder por unidade de di,'isão judiciária, sah'o se em regime de cooperaç;io, ter::ío cOl11pctêncirl plenrl. 
JUSTIFICATIVA 
A natureza do Juiz Substituto é única, não sendo a vitaliciedade fator que altere suas atribuições. Desta forma, a distinção feita é absolutamente inócua e, como tal, não deve constar do texto, para não permitir interpretações outras. 
Salvador, 17 de Maio de 2007 
Maria de 'Fátima Nunes do Canno Dep. Estadual - PT lBa